Policy Brief n.º 03/2026/PT
O Regulamento dos Serviços Digitais no Contexto do Retrocesso Democrático
Março | 2026
Patrick Sawyer | IPRI-NOVA
DOI: https://doi.org/10.23906/pb03/2026/pt
Resumo
Este documento de política examina o papel do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da UE no contexto mais amplo do retrocesso democrático nos Estados Unidos e os esforços da segunda administração Trump para minar o novo Regulamento. Como ferramenta regulatória criada com o mandato limitado de mitigar a disseminação de conteúdo ilegal em Plataformas Online de Muito Grande Dimensão (VLOPs) como discurso de ódio, CSAM, práticas comerciais manipuladoras, conteúdo publicado por grupos terroristas e outro material ilegal publicado por terceiros, a DSA tornou-se uma questão de geopolítica à medida que a administração Trump ataca o Regulamento, chamando-lhe uma ferramenta para "censura em massa". Esta análise traça como atores autoritários, tais como os dos Estados Unidos, armam as VLOPs para disseminar desinformação autoritária, discurso de ódio, teorias da conspiração e outro conteúdo radicalizante que mina instituições democráticas e pluralistas. Examina as tentativas em curso da administração Trump, e proprietários aliados de VLOPs como o X, de pressionar a Comissão da UE a não fazer cumprir o DSA e o risco que estas ameaças representam para a soberania digital sobre o território europeu e o retrocesso doméstico. Aborda as disposições específicas do DSA e a sua aprovação e caminho para implementação plena em Portugal e na UE mais ampla. Este documento argumenta que ceder à pressão dos EUA mina fundamentalmente a capacidade da Europa de projetar o seu próprio discurso democrático e fazer cumprir as suas próprias leis.
